CEAPA
Centro Estadual de Apoio Profissional ao Adolescente

LEIS DA APRENDIZAGEM

• Instrução Normativa 75, de 08/05/2009
  Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.

• Portaria Nº 88, de 28/04/2009
  Indica o que são considerados locais e serviços perigosos ou insalubres, proibidos ao trabalho do menor de 18 (dezoito)anos.

• Portaria 1.003, de 04/12/2008
  O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e no § 2o do art. 8o e no art. 32 do Decreto no 5.598, de 1o de dezembro de 2005, resolve

• Lei 11.788, de 25.9.2008
  Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho? CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

• Portaria 615, de 13/12/2007
  Cria o Cadastro Nacional de Aprendizagem, destinado à inscrição das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódico.

• Portaria Nº 616, de 13/12/2007
  As empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades representativas do setor econômico interessados no desenvolvimento de programas de aprendizagem corporativos poderãop celebrar termos de cooperação técnica com o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, através da Secretaria de polícas Públicas de emprego - SPPE,

• Portaria Nº 618, de 13/12/2007
  Cria o Selo de Responsabilidade Social denominado "Parceiros da Juventude", que poderá ser concedido às entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o Ministério do Trabalho e do Emprego - MTE no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.

• Decreto 5.598, de 1º/12/2005
  Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.

• Lei 11.180, de 23/9/2005
  Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos ? PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial? PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho? CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e dá outras providências.

• Portaria Nº 04, de 21/03/2002
  Nova redação do art. 1º da Portaria Nº 20, de 13 de setembro de 2001, que proíbe o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos nas atividades contantes do Anexo I.

• Instrução Normativa Nº 26, de 20/12/2001
  Baixa instruções para orientar a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem

• Portaria Nº 702, de 18/12/2001
  Revogada pelo art. 8º da Portaria N.º 615, de 13 de dezembro de 2007.
  Estabelece normas para avaliação da competência das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, e que se proponham a desenvolver programas de aprendizagem nos termos do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT.

• Resolução 74, 13/9/01
  Dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional e dá outras providências.

• Portaria Nº 20, de 13/09/2001
  Revogada pela Portaria N.º 88, de 28 de abril de 2009. Fica proibido o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos nas atividades constantes no anexo I.

• Instrução Normativa Nº 20, de 26/01/2001
  Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Fiscalização do Trabalho no exercício da atividade de fiscalização do trabalho das pessoas portadoras de deficiência

• Lei 10.097, de 19/12/2000
  Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

• Decreto 2.208, de 17/4/97
  Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

• Lei 8.069, de 13/7/90
  Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

• Lei 5.452, de 1º/5/43
  Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.